O Gabinete do Prefeito tem como atribuições assessorar diretamente o chefe do Executivo municipal na formulação, coordenação e supervisão das políticas públicas e das ações administrativas. Compete ao Gabinete organizar a agenda oficial do Prefeito, gerenciar a comunicação entre o Executivo e os demais poderes, órgãos públicos e a sociedade civil, além de articular a interlocução política e institucional. É responsável por coordenar a equipe de colaboradores diretos do Prefeito, acompanhar o andamento de projetos estratégicos e demandas prioritárias, e fornecer informações e análises que apoiem a tomada de decisões. O Gabinete também atua no atendimento a cidadãos, entidades e lideranças, promovendo a transparência administrativa e fortalecendo a imagem institucional da Prefeitura. Em suma, funciona como o núcleo central de apoio à gestão, garantindo o alinhamento, a eficiência e a agilidade na condução dos assuntos públicos municipais.
O Gabinete do Prefeito tem como competências assessorar diretamente o chefe do Executivo municipal na formulação, coordenação e supervisão das políticas públicas e ações administrativas. Compete ao Gabinete planejar e organizar a agenda oficial do Prefeito, gerenciar a comunicação entre o Executivo e os demais poderes, órgãos públicos e a sociedade civil, além de articular a interlocução política e institucional. O Gabinete também é responsável por coordenar a equipe de colaboradores diretos do Prefeito, acompanhar o andamento de projetos estratégicos e demandas prioritárias, bem como apoiar a tomada de decisões com informações e análises técnicas. Atua ainda na promoção da transparência administrativa, no atendimento a cidadãos e entidades, e no fortalecimento da imagem institucional da Prefeitura. Em suma, o Gabinete do Prefeito funciona como o núcleo central de apoio à gestão, garantindo o alinhamento e a eficiência na condução dos assuntos públicos municipais.
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A Assessoria de Comunicação tem como atribuições planejar, organizar e executar as atividades relacionadas à comunicação institucional do município, garantindo a divulgação eficiente das ações governamentais e o fortalecimento da imagem pública da administração. Compete à Assessoria elaborar conteúdos para os diversos canais de comunicação, como releases, boletins, redes sociais, sites oficiais e materiais impressos, além de coordenar entrevistas, coletivas de imprensa e eventos de comunicação. É responsável pelo monitoramento da mídia, análise de cobertura jornalística e atendimento às demandas da imprensa e da população. A Assessoria também deve apoiar tecnicamente as secretarias e órgãos municipais na elaboração de campanhas, estratégias de comunicação e produção de materiais informativos, promovendo a integração e a coerência das mensagens institucionais. Além disso, atua na gestão da comunicação interna, promovendo o fluxo de informação entre os setores da administração e colaborando para a transparência e o diálogo com a sociedade.
A Assessoria de Comunicação tem como competências planejar, coordenar e executar as estratégias de comunicação institucional do município, promovendo a divulgação das ações, projetos e políticas públicas da administração municipal. Compete ao órgão gerir a comunicação interna e externa, garantindo a transparência e o acesso à informação para a população e para os veículos de imprensa. É responsável pela produção e distribuição de conteúdos em diferentes mídias, incluindo releases, matérias jornalísticas, redes sociais e material institucional, além de organizar entrevistas, coletivas de imprensa e eventos oficiais. A Assessoria de Comunicação também atua no monitoramento da imprensa, na gestão da imagem institucional e no fortalecimento do relacionamento com a sociedade civil e demais públicos estratégicos. Além disso, apoia tecnicamente as secretarias e órgãos municipais na elaboração de materiais comunicacionais, contribuindo para uma comunicação integrada, eficiente e alinhada às diretrizes do governo.
Coordenar, controlar e supervisionar todos os serviços públicos municipais;
Acompanhar e controlar cumprimento dos contratos administrativos relativos a pessoal e patrimônio;
Controlar o abastecimento, manutenção, guarda e movimentação dos veículos da Prefeitura;
Desenvolver atividades de disciplinamento e controle do trânsito no Município;
Exercer a guarda, controle, conservação e manutenção dos bens móveis e imóveis da prefeitura;
Propor medidas e participar da elaboração do programa institucional de formação continuada do Servidor Municipal, para otimização da política global de recursos humanos;
Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito;
Propor os meios necessários ao controle e manutenção dos veículos;
Supervisionar vistorias periódicas;
Providenciar a renovação das licenças dos veículos;
Manter atualizado o cadastro dos motoristas;
Coordenar a programação dos veículos e motoristas em articulação com as Secretarias;
Supervisionar e controlar a movimentação dos veículos a serviço da Prefeitura;
Exercer o controle sobre o consumo de combustível, lubrificantes e peças dos veículos;
Acompanhar os serviços de recuperação e manutenção das viaturas.
A Secretaria Municipal de Administração tem como competências planejar, coordenar, executar e supervisionar as políticas administrativas do município, garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Compete ao órgão gerir os recursos humanos, incluindo o recrutamento, seleção, capacitação, avaliação e desenvolvimento dos servidores públicos, além de administrar os processos de provimento e aposentadoria. Também é responsabilidade da Secretaria gerir os bens patrimoniais, materiais, serviços gerais e contratos administrativos, assegurando a correta utilização e manutenção dos recursos públicos. A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela modernização dos processos internos, pela implementação de sistemas informatizados e pela promoção da inovação na gestão pública. Atua ainda no apoio logístico às demais secretarias, na coordenação das atividades de protocolo e no fortalecimento da governança institucional, contribuindo para a transparência, legalidade e eficiência na administração municipal.
A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem como função coordenar a política agrícola do Município, prestando assistência e apoio a produtores rurais; controlar , coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; realizar a vigilância e fiscalização sanitária dos produtos alimentícios e empresas comerciais de gêneros alimentares ; coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios; criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento; apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais, por meio do Centro Tecnológico da Agricultura Familiar; disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ás áreas de agricultura e abastecimento.
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto Amador tem como competências planejar, coordenar, executar e fomentar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento cultural, à promoção do turismo e ao incentivo às práticas esportivas amadoras no município. Compete ao órgão preservar e valorizar o patrimônio cultural local, apoiar manifestações artísticas e culturais, promover eventos, festivais e atividades que incentivem a participação comunitária e a difusão da cultura. No âmbito do turismo, a Secretaria é responsável por elaborar estratégias para atrair visitantes, desenvolver roteiros turísticos e fortalecer a infraestrutura turística, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região. Quanto ao desporto amador, cabe à Secretaria incentivar a prática esportiva como instrumento de saúde, inclusão social e lazer, apoiando associações, clubes e eventos esportivos. Além disso, atua na articulação com entidades públicas e privadas, promovendo parcerias que ampliem as oportunidades culturais, turísticas e esportivas para a população.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem como competências planejar, coordenar, executar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção da assistência social, à inclusão social e ao fortalecimento dos direitos humanos no âmbito do município. Compete ao órgão implementar programas e serviços de proteção social básica, especial e especial de alta complexidade, atendendo às populações em situação de vulnerabilidade e risco social. A Secretaria é responsável por articular ações intersetoriais com outras secretarias, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais, visando a integração e a efetividade das políticas públicas. Entre suas atribuições estão o desenvolvimento de projetos que promovam a inclusão produtiva, o combate à pobreza, o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, além da promoção da cidadania e da garantia dos direitos sociais. A Secretaria também atua na gestão do sistema municipal de assistência social, na coordenação de conselhos e fóruns e no fortalecimento da participação comunitária, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
A Secretaria Municipal de Educação tem como competências planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas educacionais no âmbito do município, garantindo o acesso, a permanência e a qualidade da educação básica para todas as crianças e adolescentes. Compete ao órgão gerir a rede municipal de ensino, incluindo escolas, creches e demais unidades educativas, promovendo a formação continuada dos profissionais da educação e a valorização do magistério. É responsável pela elaboração e implementação do plano municipal de educação, pela gestão dos recursos financeiros destinados à área e pela articulação com órgãos estaduais e federais para o desenvolvimento de programas e projetos educacionais. A Secretaria também deve assegurar a inclusão social, a diversidade cultural, o combate à evasão escolar e o incentivo à participação da comunidade escolar no processo educativo. Além disso, atua na promoção de ações voltadas à educação integral, à inovação pedagógica e à melhoria dos índices de aprendizagem, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do município.
A Secretaria Municipal de Finanças tem como competências gerir, planejar e executar a política fiscal, tributária e financeira do município, assegurando a arrecadação eficiente das receitas e a aplicação responsável dos recursos públicos. Compete ao órgão elaborar a proposta orçamentária anual, acompanhar a execução orçamentária e financeira, coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de garantir o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão pública. Também é responsabilidade da Secretaria administrar os tributos municipais, promover a fiscalização tributária, controlar os repasses e transferências financeiras, gerir a dívida pública e supervisionar os processos de contabilidade, tesouraria e patrimônio. Atua ainda na modernização dos sistemas de gestão fiscal, na orientação aos contribuintes e no apoio técnico às demais secretarias para uma gestão eficiente e integrada. Por fim, cabe à Secretaria assegurar o cumprimento das normas legais e dos princípios da responsabilidade fiscal, contribuindo para a sustentabilidade financeira e o desenvolvimento do município.
A Secretaria de Governo é o órgão responsável pela articulação política e administrativa entre o Poder Executivo e os demais entes federativos, os órgãos públicos, os poderes constituídos e a sociedade civil. Compete à Secretaria de Governo coordenar a interlocução com o Poder Legislativo, acompanhar a tramitação de projetos de interesse do Executivo, promover a integração entre as diversas secretarias e entidades da administração pública, além de planejar, supervisionar e executar ações estratégicas do governo. Também é atribuição da Secretaria promover a comunicação institucional, assegurar a transparência das ações governamentais, apoiar a formulação de políticas públicas e garantir a efetividade na implementação de programas e projetos prioritários. Atua ainda no monitoramento de metas e resultados, na coordenação de conselhos e comissões intersetoriais e no fortalecimento da participação social.
A Secretaria de Governo tem como competências fundamentais a coordenação das relações institucionais e políticas do Poder Executivo com os demais poderes, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e diferentes esferas de governo. É responsável por articular e integrar ações entre as secretarias e setores da administração pública, promovendo a coesão na execução das políticas públicas e assegurando o alinhamento das iniciativas governamentais com os interesses estratégicos da gestão. Compete ainda à Secretaria de Governo acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, prestar apoio técnico e político ao chefe do Executivo, coordenar programas prioritários, supervisionar a execução de metas institucionais e promover a transparência e a participação social nos processos decisórios. Também é sua atribuição apoiar a comunicação governamental, mediar demandas da população e fortalecer os canais de diálogo com lideranças comunitárias, políticas e empresariais.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem como competências planejar, coordenar, executar e fiscalizar obras e serviços relacionados à infraestrutura urbana e rural do município. Compete ao órgão desenvolver projetos de engenharia, realizar a construção, manutenção e recuperação de vias públicas, sistemas de drenagem, pontes, calçadas, praças e demais equipamentos urbanos. Também é atribuição da Secretaria zelar pela qualidade da mobilidade urbana, promover a urbanização de áreas públicas, gerenciar obras públicas em parceria com outras esferas de governo e supervisionar contratos e convênios relacionados à área. Além disso, atua na implementação de ações voltadas à melhoria da acessibilidade, à conservação de espaços públicos e à infraestrutura de apoio ao desenvolvimento urbano e social. A Secretaria é ainda responsável por apoiar tecnicamente outros setores da administração em projetos que envolvam obras e serviços de engenharia, contribuindo diretamente para o crescimento ordenado e sustentável do município.
A Secretaria Municipal da Mulher tem como competências formular, coordenar, executar e monitorar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento da violência contra a mulher e à valorização e autonomia feminina. Compete ao órgão desenvolver ações integradas com outros setores da administração pública e com a sociedade civil, visando garantir os direitos das mulheres em todas as suas diversidades. Entre suas atribuições estão a implementação de programas de proteção, acolhimento e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade ou violência, bem como a promoção de campanhas educativas e ações de prevenção. A Secretaria também atua no estímulo à participação das mulheres nos espaços de decisão política, no mercado de trabalho e em atividades empreendedoras, além de promover a transversalidade de gênero nas políticas públicas municipais. É sua responsabilidade ainda fomentar a articulação com redes de apoio e organismos estaduais e federais, garantindo a efetividade das políticas de equidade e justiça social.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Cupira é um agente articulador, mediador e orientador das relações entre organizações, instituições, entidades e sociedade em geral na promoção do desenvolvimento econômico. Tem como principais atribuições: planejar e executar atividades relacionadas à formulação e execução de estratégias e ações de crescimento econômico integrado, projetando e divulgando o potencial do Município de forma a atrair novos investimentos nos setores industrial, comercial e de serviços.
Também desenvolve e fomenta ações, promovendo e incentivando a vinda de novos empreendimentos que propiciem a geração de empregos, melhoria da renda e qualidade de vida. Ter atuação ativa no âmbito do Governo, promovendo com responsabilidade e compromisso, o desenvolvimento dos programas econômicos vigentes no Município.
Ainda, Implementar políticas de Geração de Emprego e Renda;
Contribuir para o desenvolvimento econômico social do Município de Cupira;
Apoiar e divulgar o potencial econômico da Cidade;
Apoiar as demais Secretarias na captação de recursos externos;
Criar políticas de incentivo à expansão econômica, bem como, o desenvolvimento de projetos estruturais, que forneçam condições ao desenvolvimento do município, atuando como facilitador entre o Poder Público e o Empreendedor.
A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico tem como competências formular, coordenar e executar as políticas públicas voltadas ao planejamento estratégico do município e ao fomento do desenvolvimento econômico sustentável. Compete ao órgão elaborar e acompanhar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assegurando a integração entre planejamento, orçamento e gestão. Também é atribuição da Secretaria promover estudos socioeconômicos, desenvolver indicadores de desempenho e subsidiar a tomada de decisões com base em evidências e dados técnicos. No campo do desenvolvimento econômico, cabe à Secretaria estimular o empreendedorismo, atrair investimentos, apoiar a atividade empresarial, promover a inovação, fomentar a economia local e articular parcerias com os setores produtivos. Atua ainda na modernização da gestão pública, na captação de recursos externos, na coordenação de projetos estratégicos e na criação de políticas públicas que favoreçam a geração de emprego, renda e competitividade no município.
A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências planejar, coordenar, executar e monitorar as políticas públicas de saúde no âmbito do município, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Compete ao órgão garantir o acesso da população aos serviços de saúde de forma universal, integral e equânime, promovendo ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Entre suas atribuições, destacam-se a gestão das unidades de saúde, o planejamento e execução de campanhas de imunização e vigilância epidemiológica, a regulação do acesso aos serviços e a gestão dos sistemas de atenção básica, especializada e hospitalar. A Secretaria também é responsável pela vigilância sanitária, controle de zoonoses, saúde ambiental e saúde do trabalhador, além de promover a educação em saúde e estimular a participação da comunidade no controle social por meio dos conselhos de saúde. Atua ainda na articulação intersetorial para a melhoria das condições de vida da população e no uso eficiente dos recursos públicos destinados à saúde.
A Controladoria-Geral tem como competências principais exercer as funções de controle interno, auditoria, correição, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção no âmbito da administração pública. Compete ao órgão assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, por meio do acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos. Também é responsabilidade da Controladoria-Geral promover auditorias contábeis, financeiras, operacionais e patrimoniais, emitir relatórios e pareceres técnicos, propor medidas corretivas e de aprimoramento da gestão, além de fortalecer a transparência pública e o acesso à informação. Atua ainda no recebimento, tratamento e encaminhamento de manifestações da sociedade por meio da ouvidoria, bem como na coordenação de ações de integridade institucional, fomentando a ética, a responsabilidade e a eficiência no serviço público. A Controladoria-Geral desempenha papel estratégico na promoção da boa governança, contribuindo para a prevenção de irregularidades e o fortalecimento da confiança da população na administração pública.
A Procuradoria-Geral tem como competências a representação judicial e extrajudicial do ente público, a defesa dos interesses legais da administração direta e indireta, bem como a orientação jurídico-normativa dos órgãos e entidades da gestão. Compete à Procuradoria-Geral emitir pareceres técnicos sobre questões legais, analisar a constitucionalidade e legalidade de projetos, contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos, além de promover a cobrança da dívida ativa e atuar em ações judiciais que envolvam o ente público. Também é sua atribuição zelar pela correta aplicação das leis e regulamentos, prevenir litígios por meio da consultoria jurídica preventiva, propor medidas que assegurem a segurança jurídica das decisões administrativas e colaborar na elaboração de minutas legislativas. A Procuradoria-Geral atua ainda como órgão central do sistema jurídico do governo, garantindo a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos da administração pública.
A Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Defesa Civil é órgão de nível de direção, responsável por coordenar ações integradas de segurança pública municipal, ordenamento do trânsito e defesa civil. Atua em parceria com demais órgãos e instituições para promover uma cidade mais segura e organizada.
