PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

• Apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
• Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
• Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;
• Verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF¹;
• Verificar e avaliar a adoção de medidas para retorno da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da LRF¹;
• Verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
• Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF¹;
• Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
• Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentaria Anual – LOA com o PPA², a LDO³ e as normas da LRF¹;
• Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
• Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia das receitas;
• Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE ou Tribunal de Contas da União – TCU;
• Verificar a legalidade e adequação aos princípios e regras estabelecidas pela Lei Federal n° 8.666/1993, referente aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
• Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE ou Tribunal de Contas da União – TCU;
• Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;
• Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.

A Controladoria-Geral tem como competências principais exercer as funções de controle interno, auditoria, correição, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção no âmbito da administração pública. Compete ao órgão assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, por meio do acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos. Também é responsabilidade da Controladoria-Geral promover auditorias contábeis, financeiras, operacionais e patrimoniais, emitir relatórios e pareceres técnicos, propor medidas corretivas e de aprimoramento da gestão, além de fortalecer a transparência pública e o acesso à informação. Atua ainda no recebimento, tratamento e encaminhamento de manifestações da sociedade por meio da ouvidoria, bem como na coordenação de ações de integridade institucional, fomentando a ética, a responsabilidade e a eficiência no serviço público. A Controladoria-Geral desempenha papel estratégico na promoção da boa governança, contribuindo para a prevenção de irregularidades e o fortalecimento da confiança da população na administração pública.