26/2023
Inexigibilidade
4/2023
Contratação de Escritório de Advocacia, através de inexigibilidade de licitação com fito de vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ? FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA.
14/07/2023
Menor Preço
Processo Ratificado
Prefeitura Municipal de Cupira
14/07/2023
R$ 6.000.000,00
R$ 6.000.000,00
| # | Título | |
|---|---|---|
| 1 |
Edital LICON_Edital_217_2023_26_1303107.pdf |
https://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/processo_licitatorio/edital/217/LICON_Edital_217_2023_26_1303107.pdf |
| 2 |
Parecer Jurídico 1748027154_parecer-jurdico-14.07.23.pdf |
https://transparencia.cupira.pe.gov.br/uploads/5167/1/licitacao/2023/26/1748027154_parecer-jurdico-14.07.23.pdf |
| 3 |
Termo de Referência - TR 1748027154_tr--advogados.pdf |
https://transparencia.cupira.pe.gov.br/uploads/5167/1/licitacao/2023/26/1748027154_tr--advogados.pdf |
| 4 |
Termo de Ratificação 1748027154_ratificao-de-inexigibilidade-de-licitao-14.07.2023.pdf |
https://transparencia.cupira.pe.gov.br/uploads/5167/1/licitacao/2023/26/1748027154_ratificao-de-inexigibilidade-de-licitao-14.07.2023.pdf |
| 4 |
Contrato nº 086/2023
http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/contrato/217/LICON_Contrato_217_2023_086_1331348.pdf |
http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/contrato/217/LICON_Contrato_217_2023_086_1331348.pdf |
| Informações Gerais |
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1º Termo AditivoVigência: 17/07/2024 a 17/07/2025Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia, através de inexigibilidade de licitação com fito de vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ? FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA. (2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA) Justificativa:O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato, conforme art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, até a data de 17 (dezessete) de julho de 2025, visando prestação de serviços advocatícios para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ? FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA. Valor: R$ 6.000.000,00 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| # | Descrição |
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| Não há ARPs em nossa base de dados | |
