Contratação de Escritório de Advocacia, através de inexigibilidade de licitação com fito de vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ? FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA. (2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA)
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
17/07/2023 a 17/07/2024
17/07/2023
R$ 6.000.000,00
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de Escritório de Advocacia, através de inexigibilidade de licitação com fito de vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ? FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA. (2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA) | O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato, conforme art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, até a data de 17 (dezessete) de julho de 2025, visando prestação de serviços advocatícios para vindicar em juízo em nome dessa municipalidade a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ? FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA. | 17/07/2024 | 17/07/2025 | R$ 6.000.000,00 |
