Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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15/08/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37, no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011. Cria o Serviço de Informações ao Cidadão e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito municipal e dá outras providências. | Visualizar |
