PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

São atribuições da Guarda Municipal:

I – prevenir e coibir infrações penais e administrativas no âmbito municipal;

II – atuar de forma preventiva e permanente no território do Município;

III – colaborar com os órgãos de segurança pública em ações integradas;

IV – exercer as competências de trânsito que lhe forem conferidas, nos termos da Lei nº 9.503/1997;

V – atender ocorrências emergenciais e conduzir à autoridade policial competente o autor de infração em flagrante delito;

VI – atuar na mediação de conflitos e em ações de prevenção à violência;

VII – cooperar com a defesa civil, com os órgãos de fiscalização municipal e com políticas públicas de segurança;

VIII – auxiliar na segurança de eventos, autoridades e unidades de ensino municipal.

Compete à Guarda Municipal a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos, instalações e patrimônio do Município, bem como a atuação preventiva em favor da população.