Portal da Transparência

VINICIUS ALLAN S MONTEIRO EPP

Informações detalhadas

Órgão

PREFEITURA DE CUPIRA

Natureza

Pessoa Jurídica

Nome da empresa

VINICIUS ALLAN S MONTEIRO EPP/

Documento

32.346.750/0001-06

Processo

17/2023

Enquadramento

067/2021

Fundamentação Legal

Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 067/2021

Fundamentação Legal

Artigo 155, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021. c/c com art.3°, inciso I, alínea a elevando em consideração as circunstâncias elencadas no art. 20 do Decreto nº 067/2021, e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica, bem como, o Processo nº 015

Período Inicial

25/11/2024

Período Final

24/11/2029

Advertência

NÃO

Multa

R$ 0,00

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