LGPD
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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057/2025
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11/07/2025 | LGPD |
Norma de Regulamentação da LGPD | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
